Rastreabilidade - IN 65/2009

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, o disposto no art. 4º do Regulamento aprovado pelo referido Decreto, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 12.097, de 24 de novembro de 2009, considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos aplicáveis à identificação de bovinos e bubalinos de modo a atender requisitos específicos, e o que consta do Processo nº 21000.011425/2009-61, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação do SERVIÇO DE RASTREABILIDADE DA CADEIA PRODUTIVA DE BOVINOS E BUBALINOS - SISBOV, que passa a chamar-se SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS - SISBOV.

§ 1º A adesão de produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos à norma referida no caput deste artigo é voluntária.

§ 2º Todos os segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos, que optarem voluntariamente a serem provedores de carne destinada a mercados que exijam a identificação individual dos animais, ficam sujeitos às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 3º Todos os produtores rurais que aderirem ao SISBOV estão sujeitos a restrições no comércio para mercados exigentes de rastreabilidade, quando não atenderem as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Criar a categoria de Estabelecimento Rural Cadastrado no SISBOV - ERAS, observando as regras do cadastro efetuado nas diversas unidades da Federação pelos Órgãos que participam do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, definidas no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Art. 3º As normas operacionais para implementação e manutenção do SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS - SISBOV serão expedidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SDA/MAPA.

Art. 4º A Secretaria de Defesa Agropecuária editará normas de organização e registro das informações do SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS - SISBOV, adotando as medidas necessárias de integração e organização destas informações, por meio eletrônico, em banco de dados único.

Parágrafo único. Todos os sistemas voluntários de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, serão obrigatoriamente vinculados ao Banco Nacional de Dados – SISBOV.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas, quando da entrada em vigor das normas da SDA/MAPA de que trata o art. 3º da presente Instrução Normativa, a Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006, a Instrução Normativa nº 48, de 4 de novembro de 2009, a Instrução Normativa nº 14, de 14 de maio de 2009, a Instrução Normativa nº 24, de 30 de abril de 2008, a Instrução Normativa nº 51, de 5 de novembro de 2007, a Instrução Normativa nº 30, de 4 de julho de 2007, e a Instrução Normativa nº 25, de 12 de junho de 2007.

REINHOLD STEPHANES